Provas no CPC/15 : Tudo o que você precisa saber

Todo o advogado sabe sobre a importância das provas em um processo.

Muitas vezes, infelizmente, a pretensão autoral é julgada improcedente devido à ausência ou fragilidade de provas, culminando no insucesso da demanda.

Você, advogado, está atento às mudanças que o CPC/2015 trouxe sobre o tema?

É possível a celebração de negócios processuais atípicos?

Quais são as mudanças sobre a valoração da prova pelo juiz?

Vale a pena conferir! Vamos em frente.

A mudança na parte geral do direito probatório é uma mudança sistemática, ou seja, mudança de compreensão do sistema.

O Código de 2015 consagra o Princípio do Auto Regramento pelas Partes, e uma das manifestações deste prestígio das partes é a Cláusula Geral de Negociação sobre o Processo, que é uma autorização genérica para a elaboração de negócios processuais atípicos.

As partes podem acordar que determinada prova não pode ser utilizada no litígio entre elas, assim, uma prova se torna ilícita pela proibição decorrente de um negócio processual.

Não seria possível, no entanto, um negócio probatório visando tornar lícita uma prova que seja ilícita, por exemplo, um negócio que diga válido o depoimento mediante tortura.

Isso porque, um negócio só pode produzir efeitos que a lei reputa lícitos.

O poder instrutório do Juiz é redimensionado no Novo Código de Processo Civil. O Juiz tem poder instrutório, mas este é limitado pela vontade das partes.

Isso está perfeitamente dentro do sistema, já que se a vontade das partes sobre determinado fato limita a atividade probatória.

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Outra mudança, que também é silenciosa, estava prevista no artigo 131 do CPC/73, consagra o livre convencimento motivado, ou seja, o Juiz pode analisar a prova sem uma valorização definida.

Assim, ele dará o valor que entender que mereça de acordo com as circunstâncias das partes. Essa é uma norma de direito probatório fundamental no sistema, pois orienta como se forma o convencimento do Juiz.

Sucede que, a prática forense fez com que a expressão livre convencimento motivado fosse distorcida.

Expressão essa que significava a possibilidade do Juiz valorar as provas, passou a ser entendida como a possibilidade de o Juiz decidir de acordo com a sua consciência, isto é, como se ele pudesse decidir do jeito que quisesse, como se o Livre Convencimento Motivado tivesse relação com a opção hermenêutica da decisão.

Essa absurda distorção gerou o que já se convencionou chamar de decisão conforme sua própria consciência.

Artigo 371:

Art. 371.  O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

O CPC/15, no artigo 371, retirou o advérbio “livremente”, pelo mau uso da expressão, bem como pelo fato de que a apreciação da prova não é livre, apesar de não ser também tarifada, o convencimento judicial tem limites, a análise das provas tem limites.

O juiz não pode analisar as provas a partir de uma perspectiva religiosa, não pode valorar contra as máximas da experiência, não pode valorar as provas com o que não está nos autos, não pode valorar a prova que não foi objeto de contraditório.

A expressão “independentemente” presente no artigo confirma que a prova é do processo e não de quem o produziu, mas é claro que saber quem produziu a prova é relevante para a valoração da prova.

É relevante saber quem pagou aquela perícia particular para a valoração da prova. A origem da prova é irrelevante para a utilização da prova, porém, será relevante para a valoração da prova, considerando o ônus de quem a produziu.

Para compreender o novo regramento sobre a produção antecipada de provas deve-se considerar que começou-se a desenvolver no Brasil uma série de estudos no sentido de revelar a autonomia do direito a prova, sem vinculação a nenhum outro direito.

Todos nós fomos educados a acreditar que o Juiz era o destinatário da produção das provas. Hoje, pensa-se que, o Juiz é o destinatário das provas (se produz provas para convencer o Juiz), mas além de convencer o Juiz, a prova se destina também ao convencimento das partes.

Hoje, isso é muito claro, o destinatário das provas são todos os sujeitos do processo, pois a prova também serve à formação do convencimento das partes, porque é inegável que as partes tracem suas estratégias processuais a partir da quantidade de provas que elas têm ou que a outra parte tem, inclusive para definir a melhor estratégia (recorrer, fazer acordo, não fazer nada…).

A partir do momento em que se redimensiona a perspectiva de direção das provas, e se redireciona também para o convencimento das partes, além do Juiz, também se redimensiona a participação das partes no processo, existe uma clara valorização das partes no processo.

Esclareceu suas dúvidas sobre a nova sistemática do CPC/2015 sobre PROVAS?

Em breve novos assuntos serão abordados.

Esperamos ter ajudado para que você tenha mais confiança na condução de seus processos. Bom trabalho.