Petição Inicial Contra Planos de Saúde Parte I

Hoje você vai aprender como fazer uma petição inicial eficaz contra planos de saúde ou contra o Estado no que tange os serviços de saúde.

A petição inicial tem duas funções: a primeira de provocar a instauração do processo e a segunda de identificar a demanda, decorrência natural da necessidade de menção às partes, causa de pedir e pedido.

O artigo 282 do CPC é o responsável por tratar dos requisitos estruturais da petição inicial. São eles:

  • Juízo singular ou colegiado a que é dirigida a petição inicial (a indicação jamais será pessoal, mesmo nos casos de distribuição por dependência, ou ainda em comarcas de vara única com somente um juiz);
  • Indicação das partes e sua qualificação;
  • Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (cuida-se da explanação fática – causa de pedir próxima – e das consequências jurídicas que o demandante pretende que tais fatos tenham no caso concreto- causa de pedir remota);
  • Pedido (lembre-se que os requisitos da certeza e determinação são cumulativos e não alternativos, como a interpretação literal do artigo 286, caput, do CPC, leva a crer);
  • Valor da causa (o artigo 259 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa; ainda , não sendo hipótese de aplicação do critério legal caberá ao demandante descobrir o valor referente à vantagem econômica que se busca com a demanda judicial);
  • Provas com que o autor pretenda demonstrar a verdade dos fatos alegados (no procedimento ordinário basta ao autor a indicação genérica de todos os meios de provas em direito admitidos, a fim de permitir a alegação de cerceamento de defesa na hipótese de julgamento antecipado da lide);
  • Requerimento para citação do Réu.

Ademais, cumpre destacar que a petição inicial deve conter documentos indispensáveis à propositura da demanda (aqueles cuja ausência impede julgamento de mérito da demanda), bem como os documentos indispensáveis à vitória do autor, isto é, ao julgamento de procedência do seu pedido.

Minicurso contra planos de saúde!

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