Para ocorrer a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que sob a alegação de fraude, é necessário processo administrativo prévio na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a obrigação da seguradora de manter a prestação de serviço, impedindo-a de rescindir o contrato baseada na suposta fraude. A turma seguiu o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze. No caso julgado, a seguradora rescindiu o contrato porque o paciente teria Continue lendo

Os planos com coparticipação ou franquia são aqueles em que o usuário paga, além do valor mensal, uma taxa a cada vez que passa por consulta ou faz exame. Como no plano tradicional, a coparticipação oferece as mesmas coberturas. Só que, no primeiro, não é preciso pagar por procedimentos, enquanto, no segundo, se paga parte da despesa. Percentuais das taxas Essa taxa varia de uma operadora para outra, e pode ser cobrada por meio de um valor fixo ou um percentual, o que é determinado Continue lendo

No dia 02 de setembro deste ano, a ANS determinou que a Unimed Paulistana deveria repassar sua carteira de clientes a outra operadora, depois de entender que a empresa estava falida. Passados alguns meses, a situação da empresa ainda pode gerar dúvidas não só entre clientes da Paulistana, mas também entre aqueles que são beneficiários de outras operadoras do Sistema Unimed. No mês seguinte à sua falência, a Unimed Paulistana foi a operadora de plano de saúde mais reclamada do país, segundo o Índice Geral de Reclamações de outubro da Agência Nacional Continue lendo

Em reunião na quarta-feira (9), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 480/2015, que tipifica como crime e considera como cláusula contratual abusiva a exigência de autorização prévia da operadora para a realização de internações, consultas, exames ou procedimentos cobertos por planos privados de assistência à saúde. A reunião está marcada para as 9h, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa. O projeto inclui no Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940) o artigo 135-B, estabelecendo o crime de condicionamento Continue lendo

A Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou nesta segunda-feira (07) normas para reajustes a serem aplicados aos contratos firmados entre operadoras de planos de saúde e hospitais. A base de cálculo definida é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ao qual será aplicado um Fator de Qualidade, estabelecido pela ANS para se chegar ao percentual de reajuste. Definidas pela Lei 13.003, em dezembro de 2014, as regras valem somente para a falha na negociação entre as empresas (pessoas jurídicas). E apenas quando Continue lendo

O Projeto de Lei 1327/2015 de autoria de André Soares (DEM) foi aprovado na tarde de quarta-feira (2/12) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo.  A propositura seguirá para apreciação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD) e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). O PL tem como finalidade obrigar os bancos e planos de saúde a oferecer o cancelamento de seus serviços por meio da internet, Correios e telefone, sem que necessite passar Continue lendo

Trabalhar com o público das classes C e D é o core business de algumas operadoras de saúde, que encontraram grande oportunidade num nicho de mercado que nunca foi muito valorizado por outras atuantes no setor. Entretanto, o cenário econômico de um país como o Brasil sofreu diversas mudanças nestes 23 anos e, dentre as transformações ocorridas, a mais relevante foi a distribuição de renda entre a população, que mudou de mãos com a ampliação da formalização dos trabalhadores das classes C e D, potencializando um marcante encurtamento de distâncias sociais. Deu-se então uma significativa expansão Continue lendo

Acompanhe uma importante entrevista com Marcio Coriolano, presidente da Fenasaúde. Relatório da Fenasaúde mostra que há empresas que deram prejuízo. Como criar um setor mais sustentável como negócio, uma vez que o consumidor já não consegue pagar esses custos? Tem duas questões. Primeiro, criou-se uma expectativa na população, expectativa essa real, colocada na lei, na regulamentação pelo governo, de que no plano de saúde as pessoas podem ter acesso a qualquer coisa. O governo coloca a questão dessa forma, e a população reage a tudo Continue lendo

Usuários de uma cooperativa médica em Macapá reclamam que desde a segunda-feira (30) não há médicos atendendo no hospital de urgência e emergência da instituição. O motivo seria o atraso no pagamento de salários dos profissionais cooperados e prestadores de serviços de diversas especialidades, segundo o Sindicato dos Médicos do Amapá (Sindmed). O vendedor Edinei Padilha, de 38 anos, que estava lá, tentou uma consulta para o filho, de 9 anos, mas não conseguiu. Segundo Padilha, foi a segunda vez que ele enfrentou dificuldades para Continue lendo

A Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou nesta segunda-feira (1/12), no Diário Oficial da União, orientações que disciplinam a notificação a ser encaminhada ao beneficiário como condição prévia à suspensão ou rescisão unilateral de contrato individual. A notificação deve ser enviada pela operadora de plano de assistência à saúde ao beneficiário até o 50º dia de inadimplência. A súmula estabelece quais informações devem constar da notificação enviada ao beneficiário para fins da suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual, entre as quais, a identificação Continue lendo