Segue abaixo os 4 principais julgados de Direito Tributário de 2017 reunidos pelos Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante. 1) Os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. STF. Plenário. RE 566622/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/2/2017 (Info 855). 2) Os livros eletrônicos gozam de imunidade tributária. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados Continue lendo

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, hoje, 07/02/18, uma lei do Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de planos de saúde a informar aos clientes os motivos que levaram a empresa a negar qualquer tipo de atendimento médico. Apesar de ser uma lei de âmbito estadual, a decisão do Supremo, aprovada por unanimidade, servirá de parâmetro para leis de outros estados que tratem do mesmo tema. A lei aprovada no Mato Grosso do Sul obriga as operadoras a fornecer ao consumidor informações e Continue lendo

Foto: Edson Chagas Remédios, exames, consultas, plano de saúde e tratamentos médicos. Esses gastos consomem boa parte da renda das famílias e, muitas vezes, não podem ser cortados. A situação aperta ainda mais para os aposentados que, geralmente, têm mais gastos com esse tipo de despesa e pagam mais caro pelo plano de saúde. Há situações em que os custos com a saúde chegam a ter uma participação de 57% no orçamento familiar, conforme revela estudo do Núcleo de Pesquisa e Extensão do curso de Continue lendo