O Entendimento Mais Recente Do STJ Sobre Home Care

Estamos quase no final desse minicurso porém teremos novidades na próxima aula.

Agora vamos ao assunto de hoje!

Está cada vez mais comum a negativa de tratamento domiciliar (home care) por parte dos planos de saúde. No entanto, o STJ se pronunciou recentemente sobre essa questão.  Vamos conferir?

Nas situações em que o serviço de home care (tratamento domiciliar) não conste expressamente do rol de coberturas previsto no contrato de plano de saúde, a operadora ainda assim será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, desde que respeitados os alguns requisitos. São eles:

1) tenha havido indicação do home care pelo médico assistente;

2) o paciente esteja de acordo com o tratamento domiciliar;

3) não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde (exemplo em que haveria um desequilíbrio: nos casos em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera a despesa diária em hospital).

STJ. 3ª Turma. REsp 1.378.707-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/5/2015 (Info 564).

Gostou das informações de hoje? Acrescente essa jurisprudência nas suas petições iniciais requerendo home care! Boa sorte.

Baixe Agora