Julgamento Conforme o Estado do Processo

O CPC/2015 trouxe mudanças substanciais no que diz respeito ao julgamento conforme o estado do processo.

Será que o juiz pode proferir decisões apenas sobre partes do processo?

E se sim, qual será o recurso cabível?

Acompanhe nosso texto abaixo para não restar dúvidas.

O julgamento conforme o estado do processo é uma decisão proferida pelo juiz, após as providências preliminares, de organização do processo.

Essa decisão, que se chama julgamento conforme estado do processo, pode assumir variadas naturezas: extinção sem exame do mérito, com exame do mérito, julgamento antecipado do mérito, prescrição/decadência.

O CPC/2015 mudou, nesse ponto, quanto a possibilidade de decisões parciais. O Código consagra a possibilidade do Juiz proferir decisões apenas sobre partes do processo, por exemplo, prescrição de um pedido, julgamento antecipado de um pedido, etc.

O Código de 2015 deixa essa possibilidade bem clara.

Artigo 354:

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 [sem exame do mérito] e 487, incisos II [prescrição e decadência] e III [auto composição], o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único.  A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Essa decisão é interlocutória, assim, é impugnável por Agravo de Instrumento. Encerra-se a dúvida sobre o recurso cabível sobre decisão parcial e a natureza da decisão parcial de mérito que é decisão interlocutória.

Nos casos em que o Juiz julga procedente ou improcedente o pedido, também caberá julgamento parcial? Caberá sim, e por previsão expressa.

Artigo 356:

Seção III
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

A parcela incontroversa da demanda é caso de julgamento antecipado. O Código de 73 cometia um erro técnico, pois entendia que era caso de antecipação de tutela. O Novo CPC coloca onde deve estar, ou seja, dentro do julgamento antecipado, como hipótese de decisão definitiva.

Então, se a parte formula 4 pedidos e 2 já podem ser julgados, então, já poderá ser decidido. Sendo assim, será possível  que haja várias coisas julgadas no mesmo processo.

Cabe qualquer julgamento parcial, então, cabe extinção sem mérito parcial (juízo de admissibilidade de parte do processo), prescrição parcial, decadência parcial, autocomposição parcial, etc.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

O CPC/73 disciplina como regra que a decisão seja líquida, só excepcionalmente, ela será ilíquida. Então, a regra é a liquidez. O mesmo ocorre no CPC/15, então, a decisão só poderá ser ilíquida quando as decisões de um modo geral puderem ser ilíquidas.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Outra mudança está no regulamento do Julgamento Antecipado, de um modo geral. O regulamento do Julgamento Antecipado começou mudando pelo nome, não se fala mais em Julgamento Antecipado da Lide, mas em Julgamento Antecipado do Mérito.

Houve um aperfeiçoamento de redação, pois o Julgamento Antecipado do Mérito cabia nos casos em que bastava prova documental e nos casos em que, tendo havido revelia, houve presunção antecipada dos fatos. Isso agora ficou claro, porque a redação anterior era muito obscura.

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Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Então, no caso de revelia, só caberá julgamento antecipado da lide, se houver revelia, houver presunção de veracidade, e o réu não houver intervindo e requerido a produção de prova.

Outras mudanças, relacionadas ao julgamento conforme o estado do processo, são ainda mais sensíveis. O próprio título da seção já muda, agora é do saneamento e da organização do processo.

Então, se não é caso de extinção sem julgamento do mérito, não é caso de auto composição, não cabe julgamento antecipado, não é caso de prescrição e decadência, então, o Juiz deverá julgar com prova. Para tanto, ele deverá regularizar o processo e organização a atividade instrutória.

O novo Código disciplina exaustivamente este ato do Juiz de organizar o processo e deixar pronto para a atividade instrutória, isso porque, uma decisão de organização instrutória bem feita, faz com que a instrução seja muito mais fácil, mais bem organizada. O Código se preocupou muito com isso. Este artigo 357 bem aplicado pode revolucionar a gestão dos processos.

Do Saneamento e da Organização do Processo

Art. 357.  Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo [julgamento antecipado, prescrição/decadência, extinção sem julgamento do mérito, decisão antecipada], deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I – resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

O inciso II dispõe que deverá o Juiz especificar que fato que pretende provar e qual o meio de prova para tanto.

O inciso III é uma novidade e trata quanto à definição da distribuição do ônus da prova. Agora o Código consagra a possibilidade de uma distribuição dinâmica do ônus da prova, portanto, uma distribuição do ônus da prova feita pelo Juiz. Isso interfere na produção da prova, já que isso influirá no comportamento das partes. Então, o Juiz deve definir se é o caso ou não de distribuir o ônus da parte.

O Juiz deve delimitar não apenas as questões de fato, mas também as questões de direito. Agora, o Juiz não pode decidir à respeito de questão sobre as quais as partes não se manifestaram. Desta forma, o Juiz deve apurar se os fatos aconteceram e decidir qual é a solução destas teses jurídicas, que devem estar esclarecidas no processo e quais são os fatos controvertidos, pois isso irá vincular a atividade do Juiz no processo.

O Juiz quando for julgar, deverá pegar essa decisão de organização do processo e usar como padrão, como protótipo da sentença. Isso irá direcionar a atividade jurisdicional. Esses 5 incisos esclarecem o conteúdo que a decisão de saneamento e organização do processo deve ter.

Além do CPC ter esmiuçado o conteúdo que essa decisão deve ter, o Código também deu duas possibilidades para o Juiz: pode proferir esta decisão sozinho e por escrito (organização isolada), ou ainda, pode proferir essa decisão em conjunto com as partes, ou seja, organização compartilhada com as partes.

Se o Juiz profere uma decisão de organização isolada (sozinho), as partes terão direito de pedir esclarecimento ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão, de modo a tornar a decisão estável. A estabilidade desta decisão ocorre quanto às dúvidas, esclarecimentos e ajustes. O processo fica então estabilizado. Esse pedido de esclarecimento ou ajustes não é por meio de Embargos de Declaração, porque isso não é recurso, mas por simples petição.

§ 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Pode ser que na decisão de saneamento, haja alguma decisão contra a qual caiba Agravo de Instrumento, isso porque, no CPC novo não cabe AI contra qualquer decisão, mas apenas contra algumas decisões, e essas podem estar nesta decisão de saneamento, por exemplo, a redistribuição do ônus da prova.

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Então, quando o código diz que a decisão de saneamento fica estável no prazo de 5 dias, quando as partes não solicitaram ajustes, será estável apenas aquilo que não for impugnável por Agravo de Instrumento, cujo prazo será de 15 dias, e não 5 dias.

Em suma, a estabilidade a que se refere o § 1º é uma estabilidade ressalvada a hipótese de AI que possa ser interposto contra o conteúdo desta decisão de saneamento.

§ 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

O § 3º diz que em caso de complexidade o Juiz deverá (poder-dever) designar audiência para o saneamento junto com as partes.

Uma decisão como essa, dificilmente será impugnada pelas partes, já que a decisão foi compartilhada.

Além disso, nesta audiência, poderá acontecer a definição do calendário processual.

§ 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

Este Saneamento Consensual é o saneamento feito em comum pelas partes e apresentadas ao Juiz para homologação. É um consenso das partes quanto ao dissenso entre elas. O Juiz deve homologar para apurar se não há nenhuma fraude. Essa decisão vinculará tanto o Juiz, quanto as partes, ou seja, o Juiz não poderá dizer que o fato era incontroverso, se no saneamento constar que era controverso.

Isso exige que os advogados redimensionem sua atuação, que não se vejam como inimigos, mas como representantes técnicos das partes. Eles não conseguem um acordo sobre o processo, mas podem chegar à um acordo sobre a organização do processo. As partes são as pessoas que mais dominam a causa, a matéria envolvida, por exemplo, uma discussão sobre técnicas da construção civil.

§ 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

§ 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.

§ 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

§ 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

O prazo para apresentação de rol de testemunhas será agora de 15 dias e, se tiver audiência de saneamento, terá que levar nesta audiência o rol de testemunhas. O número máximo de testemunhas é 10, sendo 3 para cada fato. O Juiz poderá limitar o número de testemunhas, levando em consideração a complexidade do caso.

§ 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.

A calendarização dos atos é importante na organização do processo.

§ 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.

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Em breve estaremos esclarecendo mais novidades importantes sobre as alterações do CPC/2015.

Bom trabalho!