IRDR: o que é e como isso afeta seus processos.

Você sabe como funciona o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do NCPC?
Depois de julgado um IRDR, quais são as consequências? Não fique por fora desse assunto de extrema importância!

De início, vamos falar um pouco sobre JULGAMENTO DE CAUSAS REPETITIVAS E PRECEDENTES.  Atualmente, há no Judiciário demandas repetidas, ou seja, o problema de uma pessoa é o problema de muitas, como ocorre, por exemplo, com a correção de um benefício ou um tributo indevido. As ações coletivas não conseguiram dar vazão a isso. O NCPC criou um regime jurídico (microssistema) para causas repetidas.

Art. 928.  Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:

I – incidente de resolução de demandas repetitivas;

II – recursos especial e extraordinário repetitivos.

Parágrafo único.  O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

No IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) e nos recursos repetitivos qualquer assunto pode ser tema de uma demanda repetitiva. Lei 13.015/14 CLT, art. 896-C, contém a previsão de julgamento de recurso de revista repetitivo.

No sistema da causa piloto há dois aspectos: fixação da tese e o julgamento da causa. Na causa modelo instaura-se um incidente e os processos ficam sobrestados e o tribunal define a tese sem julgar qualquer causa e, então, os juízes irão se orientar pelo precedente estabelecido pelo tribunal. No Código de 1973, o sistema adotado foi o da causa piloto, pois o tribunal escolhe um processo que será julgado. No NCPC, qual sistema adotado? O regime de repetitivos foi mantido, já que o tribunal escolhe dois processos e julga.

Art. 978.  O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

Parágrafo único.  O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

Art. 987.  Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

§ 1˚ O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

§ 2˚ Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.

No NCPC, estamos diante de um sistema de causa piloto, isto é, estabelece-se o precedente e julga-se a causa.

Assim, no NCPC, encontra-se um microssistema de julgamento de demandas repetitivas: recurso extraordinário e especial repetitivo, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e recurso de revista repetitivo. As normas desses institutos podem ser aplicadas em outras causas repetitivas, como nos conflitos de competências e recursos ordinários, escolhendo-se duas causas e julgando-as, servindo o precedente para os demais casos.

Art. 976.  É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 1˚ A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

§ 2˚ Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

§ 3˚ A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

§ 4˚ É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

§ 5˚ Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

O art. 976 do NCPC disciplina o cabimento do IRDR, que é possível em qualquer caso para firmar entendimento em direito material e processual, mas só cabe para fixação ou definição  de entendimento de questão de direito/jurídica (direito material ou processual) e não de fato.

Os requisitos para caber IRDR estão nos dois incisos no art. 976. Assim, não cabe IRDR em matéria que não seja de direito. É preciso uma efetiva repetição, até porque não cabe IRDR preventivo. Ademais, é necessário que haja risco de ofensa a isonomia e segurança jurídica.

Lembrando que o nosso sistema é o piloto, assim é necessário ter uma causa no tribunal, porque caso contrário será inconstitucional, pois é um incidente. No §4º do art. 976 trata de caso de não cabimento.

O IRDR pode ser instaurado em um recurso, em uma remessa necessária, em uma ação originária, mas ele tem que ser instaurado até quando não tiver julgamento. É possível IRDR em embargos de declaração também. Pode ser instaurado de ofício pelo relator ou por membro do colegiado, o juiz de primeira instância também pode suscitar ao tribunal a repetição para instaurar o incidente. O IRDR também pode ser suscitado por qualquer das partes, MP e Defensoria Pública, sendo que esta ganha muita importância no NCPC. O IRDR é cabível em Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal (segunda instância). Começa a ser discutida a possibilidade de IRDR em Tribunal Superior, como nas causas originárias desses tribunais.

Confira nosso acervo de peças cíveis

É possível que mais de um IRDR seja instaurado para processamento conjunto, o que é bom para um precedente de melhor qualidade. O IRDR pode ser instaurado a qualquer momento, até o julgamento, desde que cumprido os requisitos. O MP funciona aqui como fiscal da ordem jurídica, conforme consta no art. 976, §2º que prevê isso.Quando há desistência ou abandono e o incidente prossegue autonomamente temos, nesse exemplo, um causa modelo, pois o tribunal só vai julgar a tese. 

No IRDR cabe o amicus curie (amigo da corte), permitindo uma decisão de melhor conteúdo, com a introdução de novos argumentos, com a ampliação do debate. É possível também audiências públicas.

O IRDR é gratuito, não há custas (art. 976). O objeto do IRDR tem que ter ampla publicidade (art. 979), através de um cadastro no CNJ e em banco de dados dos tribunais; essa exigência é exemplificativa, pois é possível criar novas maneiras de dar publicidade aos IRDRs. As pessoas vão saber onde tem um IRDR.

O IRDR tem que ser admitido, com a análise dos requisitos. A admissão não pode ser feita isoladamente pelo relator, e sim por um órgão colegiado. Posteriormente, pode ocorrer a admissão (art. 976, §3º), com o cumprimento dos requisitos. O regimento interno do tribunal é que indicará o órgão que irá julgar o IRDR e esse mesmo órgão é que irá exercer a admissibilidade. Se a matéria for constitucional, o regimento não poderá indicar qual o órgão que irá julgar, já que o julgamento, nesse caso, deverá ser feito pela corte especial ou o plenário, por conta da cláusula de reserva de plenário prevista na CF. 

Admitido o IRDR, todos os processos que tratam daquele assunto serão suspensos para o aguardo da tese, tendo o prazo de um ano que poderá ser prorrogado com justificativa. Decorrido esse prazo, os processos passam a correr novamente. A referida suspensão também alcança os processos dos juizados especiais, até porque o entendimento será aplicado nos processos do juizado. A suspensão é automática com a admissão do IRDR, mas há ressalva para as urgências e, nesse caso, o juiz poderá julgar uma antecipação de tutela, por exemplo.

Caso um processo seja suspenso e não tenha nada a ver com o assunto do IRDR, a parte deverá requerer ao juiz ou relator para que afaste o efeito suspensivo, cabendo inclusive um agravo da negativa de distinção (art. 1.037, a partir do §9 ao §13).

§ 9˚ Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

§ 10˚  O requerimento a que se refere o § 9˚ será dirigido:

I – ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;

II – ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;

III – ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem;

IV – ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado.

§ 11˚  A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9˚, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 12˚  Reconhecida a distinção no caso:

I – dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo;

II – do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único.

§ 13˚  Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9˚ caberá:

I – agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;

II – agravo interno, se a decisão for de relator.

Julgado o IRDR, quais são as consequências? Passaremos a ter um precedente obrigatório, assim, todos os casos suspensos terão no julgamento o mesmo entendimento. Se o entendimento não  for seguido caberá reclamação para que o juiz siga o entendimento (art. 985, §1º e art. 988). Lembrando que “julgamento de casos repetitivos” têm duas espécies: IRDR e recursos extraordinário e especial repetitivos.

A outra consequência é a improcedência liminar quando já houve o julgamento do IRDR, nesse caso o juiz vai julgar liminarmente improcedente (art. 332).

Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1˚ O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2˚ Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3˚ Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4˚ Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Para obter uma tutela de evidência, basta provar que já houve julgamento de IRDR sobre aquele caso (art. 311, inciso II). 

Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Uma outra consequência do julgamento do IRDR é a dispensa de remessa necessária. Há mais uma consequência: dispensa de caução na execução provisória (art. 521). Ainda, o relator poderá julgar o caso sozinho para negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em IRDR. O art. 932 equivale ao art. 557 do código de 1973.

Uma outra consequência do julgamento do IRDR está no art. 985, §2º.

Art. 985.  Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II – aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

§ 1˚ Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

§ 2˚ Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

A tese do julgamento do IRDR pode ser revista (IRDR ao contrário) (art. 986 NCPC).

Julgado o IRDR cabem embargos de declaração, recurso especial e extraordinário, com duas regras importantes (art. 987): com efeito suspensivo e presumindo-se a repercussão geral.

Art. 987.  Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

§ 1˚ O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

§ 2˚ Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.

Decidido o IRDR, a tese vai ser replicada nos casos sobrestados, e esses processos vão sair da ordem cronológica. Não cabe rescisória de entendimento do IRDR, caberá rescisória da causa julgada e não da tese firmada a ser aplicada em todos os casos.

Ao lado do IRDR, temos os recursos repetitivos que já existiam no código antigo. O NCPC aperfeiçoou (art. 1036 a 1041) esses recursos.

Gostou de aprender sobre esse novo instituto do CPC/2015?

Qual o tema que você gostaria que fosse abordado aqui no site?

Deixe seu comentário logo abaixo.

  • Geovane Cardoso

    Seria interessante discutirmos sobre pré-executividade.