Evite esses 5 erros quando ajuizar uma ação para fornecimento de medicamentos

Evite esses 5 erros quando ajuizar uma ação para fornecimento de medicamentos

A ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos é utilizada como uma opção a muitos brasileiros que se veem diante da necessidade de medicamentos que não estão na lista de remédios fornecimento pelo SUS, ou que constam na lista, mas por algum motivo o Estado se recusou a disponibilizar ao paciente.

O fato é que a jurisprudência tem entendido que, independente de constar ou não o medicamento na lista do SUS, há um dever constitucionalmente previsto no art. 196 da CF/88, de propiciar o direito de saúde a todos, ocasião onde viabiliza o intento da ação de fornecimento de medicamentos.

Nesta ação, é requerida a liminar para concessão urgente do medicamento, ocasião em que o Estado é obrigado a fornecer de imediato, com prazos inclusive de 48h para cumprimento.
Estas ações são recorrentes e há muita procura de advogados nesta área, uma vez que comumente nos deparamos com a negativa do Estado em fornecer os medicamentos que o paciente precisa, mesmo apresentando risco de vida, em total contrariedade ao direito constitucional de acesso à saúde.
Por isso, caso você atue nesta área ou esteja estudando mais para ingressar com ações de medicamentos, separamos 5 dicas que são imprescindíveis para que você ajuíze uma ação de medicamentos (quase) impossível de ser negada.

Confira:

1. Não faça uma petição genérica

A internet tem facilitado e agilizado em muito o trabalho do Poder Judiciário – o que tem sido bom por um lado, e ruim por inúmeros outros.

O primeiro é que, por mais que a internet agiliza em muito o julgamento de um processo, o Poder Judiciário não é uma máquina – os estagiários, advogados, assistentes, cartorário e magistrados são quem manuseiam o processo e fazem a análise de tudo o que está nele.

Daí a necessidade de que o advogado deve estar atento a todos os detalhes do caso, para que possa ser específico nos pedidos, demonstrando claramente o objeto da lide e os fundamentos da ação.

E, por mais que a internet tenha vindo para facilitar a busca no acesso a informações, leis, doutrina, jurisprudência e até mesmo modelo de petições, o advogado jamais deve confiar o seu trabalho apenas no ‘’copia e cola’’!

Suas petições conduzirão o processo ao convencimento do juiz, e ela precisa ser a mais concisa e objetiva o possível.

Em contrapartida, a defesa do Estado nas ações de saúde é produzida de forma genérica, em virtude da grande quantidade de ações ajuizadas nesta área, e aqui está a sua chance de convencer o magistrado acerca do seu pedido, uma vez que o Estado não irá rebater na altura dos detalhes que você especificou na exordial.

Inclusive, este item serve para qualquer ação que você ajuizar: seja específico e objetivo com o que pretende com a ação.

Não colacione milhares de doutrinas, explicações e jurisprudências se elas não forem essenciais à formação do convencimento do juiz e ao julgamento do processo, porque no fim das contas, se a sua petição for enorme e cheia de “copia e cola” o juiz nem vai ler!

Em contrapartida, se a sua inicial estiver detalhada, com os principais pontos que corroboram para a procedência do pedido e com as doutrinas e jurisprudências que realmente são relevantes ao entendimento do juízo, será mais difícil do estado produzir uma defesa à altura, bem como o juiz será obrigado a ler a inicial para fundamentar a sua decisão.

Advogados que sabem onde querem chegar são específicos e concisos em seu pedido, e estão mais propensos a terem sucesso em sua carreira profissional.

 

2. Se atente aos requisitos para concessão do medicamento previstos no recente recurso repetitivo do STJ

Recentemente, o STJ decidiu através do Recurso Repetitivo de nº 1657156 definindo requisitos cumulativos para concessão de medicamentos por meio de ação judicial, reduzindo ainda mais o acesso dos brasileiros aos medicamentos e trazendo limites à atuação do direito de saúde previsto em constituição.

Vale a pena que você faça a leitura das razões de voto do julgado, para que faça uma boa delimitação na sua inicial. Você pode clicar aqui para conferir na íntegra o acórdão.

Quanto aos critérios, são eles:

3. Junte o laudo médico

A partir do julgado, é necessário que o autor comprove a imprescindibilidade do medicamento e que ele é eficaz para a doença, bem como que os fármacos presentes na lista do SUS são ineficazes para o tratamento da doença, mediante laudo médico que assiste o paciente.

Além disso, consta no Enunciado nº 15 da I Jornada de Direito da Saúde realizado pelo Conselho Nacional de Justiça que o laudo médico precisa conter as seguintes informações colacionadas:

‘’o medicamento indicado, contendo a sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI); o seu princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância; posologia; modo de administração; e período de tempo do tratamento; e, em caso de prescrição diversa daquela expressamente informada por seu fabricante, a justificativa técnica”.

 

Portanto, o laudo médico assevera a presunção de veracidade de que o medicamento é imprescindível para o tratamento do paciente, bem como que o medicamento não pode ser substituído por nenhum outro que esteja na lista fornecida pelo SUS.

 

4. Comprove incapacidade financeira do autor

 

Embora seja motivo de controvérsia no judiciário com fundamento na alegação de que o direito à saúde é direito de todos, independentemente da situação econômica, o STJ decidiu que é necessário que seja demonstrado a impossibilidade de sustento com o gasto do medicamento, mediante comprovante de imposto anual de renda no caso de trabalhadores individuais, ou carteira de trabalho, para trabalhadores assalariados.

 

5. Inclua o número do registro do remédio que consta na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

O último requisito é que o medicamento seja aprovado pela ANVISA, com base na imposição legal prevista no art. 19-T, inciso II, da Lei n. 8.080/1991, entendendo que esta condição é inafastável para recebimento do medicamento.

Bem, estas foram as dicas imprescindíveis para você ajuizar uma ação de medicamentos… Faça um checklist no momento em que estiver elaborando a sua petição inicial, para não esquecer de nenhum item.

Afinal, ações de direito de saúde precisam ser feitas com eficácia e urgência, para que possa garantir o final pretendido sem que o risco da demora prejudique a saúde do se cliente.

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