Como fazer uma petição inicial perfeita de solicitação de medicamentos + BÔNUS: As 3 teses MAIS arguidas pelo Estado em contestação!

Como fazer uma petição inicial perfeita de solicitação de medicamentos + BÔNUS: As 3 teses MAIS arguidas pelo Estado em contestação!

Em cada tipo de ação judicial existem documentos que são imprescindíveis para a propositura da ação, sob pena de ser determinada a emenda da inicial ou, em alguns casos, até a extinção da ação.

Como já falado aqui, a ação de medicamentos, na maioria das vezes, precisa de ajuizamento urgente, sendo necessário que o advogado esteja atento a tudo e todos os requisitos para que o cliente não seja prejudicado no seu direito de receber os medicamentos em razão da demora ou indeferimento da ação por negligência do advogado.

Portanto, esteja atento aos documentos que devem ser juntados de forma obrigatória, para que tenha êxito no fornecimento de medicamentos ao cliente e, por isso, nós listamos os documentos que são imprescindíveis para que você tenha sucesso na ação.

Ao final, eu compartilho como bônus para você as 3 principais teses que o Estado/Município alega para se esquivar da obrigação de disponibilizar o fármaco. Então, fique aqui conosco até o final deste artigo!

Documentos Pessoais

– Documento de Identificação com foto: pode ser RG ou carteira de motorista;

– Comprovante de Residência;

– Procuração outorgando poderes ao advogado para ajuizar ação;

– Declaração de Hipossuficiência para recebimento de Assistência Judiciária Gratuita;

– Se possível, juntar uma declaração de imposto anual de renda, ou carteira de trabalho para comprovar a hipossuficiência.

Além disso, são obrigatórios documentos específicos para a ação de medicamentos, mediante a nova determinação dada através de julgamento repetitivo no STJ, no Recurso Especial de nº 1657156, que definiu um novo parâmetro para as novas ações ajuizadas.

Através dela, é necessário que a inicial seja acompanhada dos seguintes documentos:

Documentos para Ação de Medicamentos

– Laudo Médico

O autor da ação precisa comprovar que necessita do medicamento e que ele é imprescindível para o seu tratamento, bem como que ele não pode ser substituído por nenhum outro fármaco disponibilizado na lista do SUS, para que possa justificar o seu pedido pela via judicial.

Esta comprovação deve ser feita através de laudo do médico assistente do autor, que já possui em si presunção de veracidade, uma vez que, segundo as normas médicas, os atestados médicos seguem a ética e o padrão da medicina.

– Comprovante de Renda

Precisa restar demonstrado que o autor que necessita do medicamento não conseguirá manter os seus rendimentos se tiver que arcar com as despesas do fármaco, mediante comprovante de imposto anual de renda, no caso de trabalhadores individuais, ou carteira de trabalho, para trabalhadores assalariados.

Caso o autor já tenha requerido a AJG, o comprovante de renda pode ser utilizado para as duas finalidades: requerimento da AJG e incapacidade econômica para arcar com os custos do medicamento.

– Registro da ANVISA

Todo o medicamento, para que possa ser distribuído ou comercializado, necessita do registro da ANVISA, como forma de demonstrar que ele foi aprovado na qualidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

– Orçamento dos Medicamentos

Quando o Estado ou o Município não tem o medicamento em estoque para fornecimento, o juiz determina que eles paguem o valor em dinheiro ao autor da ação, para que ele compre fármaco em alguma farmácia em que ele esteja disponível.

Assim, é necessário juntar aos autos na inicial pelo menos três orçamentos de farmácias diferentes, demonstrando o valor que o medicamento custa em média nas farmácias próximas do cidadão.

Agora, como prometido eu vou listar as 3 teses mais arguidas pelos entes federativos, para que você esteja preparado para rebater com fundamentos esses argumentos.

Confira:

– Princípio da separação de poderes

O art. 197 da CF/88 prevê que é de responsabilidade do Poder Público a regulamentação, fiscalização e controle dos medicamentos os serviços de saúde.

Com base nisso, os entes federativos alegam que, por ser competência do Poder Público, o Poder Judiciário não poderia interferir nas questões orçamentárias e de acesso ao direito da saúde.

Ocorre que, como já entendido pela jurisprudência, cabe ao poder Judiciário o dever de fiscalizar a efetivação dos direitos fundamentais, não havendo em que se falar de violação dos poderes, já que o poder Judiciário deve garantir a efetivação das políticas públicas de acesso aos direitos. Ademais, com o advento do neoconstitucionalismo, o chamado ativismo judicial ganha espaço nesse cenário, podendo o Judiciário intervir quando houver graves casos de omissão estatal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. […] 6. A intervenção do Judiciário na implementação de políticas públicas, notadamente para garantir a prestação de direitos sociais, como a saúde, não viola o princípio da separação de poderes. 7. Agravo interno a que se nega provimento (STJ no AgInt no REsp 1.553.112/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/3/2017).

– Ausência de Responsabilidade do Ente Demandado

O autor pode ingressar contra apenas um ou contra todos os devedores solidários da obrigação de prestar medicamentos, quais sejam: município, estado e união.

É escolha facultativa do autor escolher entre qual deles irá demandar, ou ainda pode incluir todos no polo passivo da ação, uma vez que qualquer um deles é obrigado a efetivar o direito à saúde previsto no art. 196 da CF/88.

Ocorre que, na intenção de protelar o andamento da demanda ou se esquivar da obrigação, os entes têm a defesa de praxe de alegar que não são responsáveis pelo fornecimento do medicamento, indicando outro ente federativo ao chamamento do processo.

 

Alguns, inclusive, demonstram nos autos que já forneceram o limite da quota de medicamentos disponibilizada para aquele período, alegando que não podem ultrapassar aquele orçamento e que é necessário que outro ente arque com as despesas dos medicamentos do cidadão.

Porém, é cediço em toda a jurisprudência brasileira e incontestável no STJ que a obrigação é solidária e, portanto, devida por todos os entes federativos.

Confira a decisão do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELOS ENTES POLÍTICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE O APELO DA UNIÃO PARA APLICAR A JURISPRUDÊNCIA DE QUE, SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE, É FACULTADO AO DEMANDANTE ESCOLHER CONTRA QUAL DOS RESPONSÁVEIS QUER DEMANDAR, NÃO SENDO POSSÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO PARA QUE OS DEMAIS RESPONSÁVEIS TAMBÉM RESPONDAM. AGRAVO INTERNO QUE APONTA SER SOLIDÁRA A RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. […] PRECEDENTES: AGRG NO AGRG NO ARESP 618.749/RS, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 22.2.2016 E AGRG NO ARESP 711.212/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.9.2015. INSISTÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM TESE QUE JÁ

FOI CONSIDERADA PROTELATÓRIA PELO STF. ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE REITERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO CONHECIDO.

Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. 2. O agravante, em seu Agravo Interno, insurge-se contra jurisprudência consolidada oriunda de prática por ele mesmo desenvolvida em reiteradas demandas semelhantes, trazendo fundamento já acolhido na decisão agravada, que em momento algum entendeu não ser solidária a responsabilidade pelo fornecimento de

medicamentos, justamente por ser solidária é que cabe ao demandante, e somente a ele, a opção contra quem quer demandar, não sendo possível, portanto, o chamamento ao processo realizado e afastado pela decisão agravada. 3. Agravo Interno do Estado de Santa Catarina não

conhecido, com advertência de aplicação de multa em caso de reiteração. (STJ, AgInt no AgRg nº 692804, no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 692.804 – SC, 3ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, dje 21/08/18)

– Arguição de que o medicamento não consta na lista do SUS

Esta é a tese mais utilizada pelos entes federativos quando atuam na defesa de uma ação de medicamentos, alegando que é indevida a prestação em razão de que o medicamento pleiteado não consta na lista de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde.

Ocorre que esta alegação é de praxe, pois jamais foi utilizada como critério para indeferimento de medicamentos pelo poder judiciário.

É entendimento pacífico de que os entes federativos devem prestar todas as espécies de medicamentos, estejam elas na lista fornecida pelo SUS ou não, uma vez que o direito à saúde é fundamental, não podendo ser limitado pela lista do SUS.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assim, a alegação é incabível, uma vez que o acesso aos medicamentos deve ser universal e igualitário, como previsto na constituição.

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