Blog

Hoje você vai aprender como fazer uma petição inicial eficaz contra planos de saúde ou contra o Estado no que tange os serviços de saúde. A petição inicial tem duas funções: a primeira de provocar a instauração do processo e a segunda de identificar a demanda, decorrência natural da necessidade de menção às partes, causa de pedir e pedido. O artigo 282 do CPC é o responsável por tratar dos requisitos estruturais da petição inicial. São eles: Juízo singular ou colegiado a que é dirigida Continue lendo