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Durante o painel Arbitragem e questões controvertidas no novo CPC no Congresso Nacional do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, no Centro de Convenções de João Pessoa/PB, foi informado que o Brasil é o terceiro país do mundo que mais utiliza a arbitragem para a resolução de conflitos. Sob a mediação da diretora secretária do IAB Adriana Brasil Guimarães, o tema foi debatido pela diretora de Mediação, Conciliação e Arbitragem do IAB Ana Tereza Basílio, pelo doutor em Direito pela PUC/SP Luiz Rodrigues Wambier e a vice-presidente Continue lendo

Quando delatores revelam informações e fornecem detalhes que jamais seriam conhecidos em investigações, têm direito de receber perdão judicial mesmo sem acordo formal com o Ministério Público Federal. Assim entendeu a juíza federal Camila Franco e Silva Velano, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, ao conceder o benefício a dois investigados que revelaram fraudes em licitações de ambulâncias em vários municípios brasileiros. A decisão abre precedentes e reconhece o que a doutrina intitula de “colaboração unilateral”, em que a colaboração premiada independe de acordo com Continue lendo

Durante Congresso Nacional do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, em João Pessoa/PB, a doutora em Direito Público Liana Cirne Lins afirmou que “a crise política está causando o descrédito absoluto das instituições, inclusive do Poder Judiciário, que tem permitido que o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório sejam negociados ao sabor das conveniências”.   Na sua crítica ao Judiciário, ela afirmou ainda que “convicções políticas não podem ser aplicadas ao direito”. O tema também foi debatido pelo 3º vice-presidente do IAB, Continue lendo