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Ordens de prisão baseadas na gravidade do crime de que o réu é acusado são ilegais. Segundo o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretações de cautelares devem apresentar, além de indícios de autoria e materialidade, a “extrema necessidade da medida”. Por isso ele autorizou que ré por corrupção responda ao processo em liberdade. Segundo a acusação, a ré foi responsável por ordenar a emissão das notas fiscais fraudulentas para justificar sobrepreços em serviços terceirizados contratados por uma prefeitura. Os contratos, segundos consta dos Continue lendo

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de SP contra sentença que afastou a inclusão das tarifas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. A ação foi ajuizada por um hotel e, em 1º grau, julgada procedente, com a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre o hotel e a Fazenda quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os Continue lendo

A União não pode abrir concurso e deixar de convocar os aprovados para as vagas oferecidas. Caso o faça, gera sofrimento desnecessário aos interessados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou indenização de R$ 20 mil por danos morais a um candidato aprovado e não nomeado. O autor da ação alegou que, em 2006, mesmo tendo sido aprovado em concurso para ocupar cargo temporário no Ministério da Integração Nacional dentro do número de vagas previsto no edital, não foi nomeado Continue lendo