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O advogado público não pode ser acusado de ter cometido ato de improbidade por procurar o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal para solucionar um problema grave de falta de médicos no órgão em que trabalha. Se posicionando dessa maneira, o juiz substituto Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, julgou improcedente ação do MPF contra quatro advogados do Hospital Universitário de Brasília. Eles foram acusados de “omitir” do MPF a informação de que procuraram também o MPT para conseguir Continue lendo

É inconstitucional diferenciar regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002. A tese, definida em maio pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que aceitava critérios distintos de herança. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul havia aceitado pedido de habilitação de herdeiros colaterais (irmãos e sobrinhos) do morto na sucessão decorrente de união estável, já que ele Continue lendo

Objetivando reduzir drasticamente a excessiva demora no exame de patentes, o governo trabalha na criação de um regime emergencial para a análise de patentes no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Em resumo, em procedimento simplificado seriam deferidos todos os pedidos de patente com o quadro reivindicatório, conforme requerido no exame.   Estariam excluídos do procedimento simplificado de concessão os pedidos de patente de natureza farmacêutica. Também não deverão fazer parte do procedimento certificados de adição, pedidos divisionários originados de pedidos de patente previamente Continue lendo

O TJ/PE determinou que servidor público, alvo de execução de honorários advocatícios, sofra desconto em folha no percentual de 10% sobre os vencimentos líquidos até que que ocorra a quitação do valor exequendo (R$7.600,00) acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 10% referente ao processo de execução de título extrajudicial. A medida havia sido negada pelo juízo de 1º grau, mas o desembargador Bartolomeu Bueno, relator do agravo, considerou que o CPC/15 tem exceção à impenhorabilidade dos vencimentos, nos casos em que a execução objetiva satisfazer o Continue lendo

Mesmo que use dados de fontes públicas, um relatório ambiental é trabalho intelectual com direito de ser protegido. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma consultoria a pagar R$ 100 mil de danos morais a uma concorrente por plágio em relatório sobre riscos ambientais. O caso envolve um relatório EIA/Rima, que traça riscos ambientais, feito por uma consultoria para uma usina de cana-de-açúcar. Ao fazer o estudo, a empresa copiou trechos inteiros de um relatório Continue lendo