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O ministro Raúl Araújo Filho, do Superior Tribunal de Justiça, assumiu nesta quinta-feira (21/9) a Corregedoria-Geral da Justiça Federal afirmando que vai combater “com vigor” as tentativas de corrupção contra membros do Judiciário. Em discurso de posse, Araújo, que substitui no cargo o ministro Mauro Campbell, afirmou que a função estratégica do corregedor impõe ao titular a responsabilidade de zelar pela boa saúde do sistema judiciário. O ministro falou que vai atacar as tentativas e ações de “agentes nocivos”, que, nas palavras dele, espreitam o Continue lendo

Projeto que estende à OAB a legitimidade para propor ações civis públicas (PLS 686/15) foi aprovado na última quarta-feira, 13, pela CCJ do Senado. Para o relator, senador Antonio Anastasia, o projeto é louvável. O parlamentar apresentou exemplos de jurisprudência do STJ e do STF que entendem pela legitimidade ativa da OAB para a propositura de ACPs.   Atualmente, conforme a lei de ação civil pública (7.347/85), são legitimados para impetrar ACP: o MP, a União Federal, os estados-membros, os municípios, as autarquias, as empresas Continue lendo