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Coisa julgada Art. 502 do NCPC. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Conceito Coisa Julgada Formal (preclusão máxima) – É o fenômeno que se opera internamente no processo e afeta direitos e faculdades processuais. Se refere ao momento que não é mais cabível qualquer recurso ou tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais. Quando chega no seu máximo forma a chamada coisa julgada formal. Assim, esta representa a imutabilidade do ato final do processo (sentença, Continue lendo

Os tipos mais comuns de multas injustas e como recorrer. Costumeiramente, nos deparamos com situações de multas indevidas, seja por uso de cinto, estacionamento ou qualquer outra alegação. Veja, neste artigo, como recorrer e cancelar as multas de uma forma simples, rápida e sem dores de cabeça. Radares, câmeras, guardas e outros mecanismos para fiscalizar o trânsito podem cometer erros ou inconsistências ao autuar algum motorista. O sistema do Detran não é infalível e pode apresentar diversos erros. O processo de recurso possui inúmeros benefícios Continue lendo

“Erro dos espertos é achar que podem fazer todos de otários”, escreveu homem; juiz de cidade gaúcha encontrou fotos com objetos caros em pontos turísticos Um homem que pedia assistência gratuita à Justiça teve o pedido negado porque postava fotos “ostentando” em pontos turísticos com objetos caros e frases exaltando sua “boa fase”. Por causa da ostentação, o juiz Marco Antônio Preis, da comarca de Cerro Largo, cidade de 14.000 habitantes no noroeste do Rio Grande do Sul, indeferiu a solicitação para que um advogado Continue lendo

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, hoje, 07/02/18, uma lei do Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de planos de saúde a informar aos clientes os motivos que levaram a empresa a negar qualquer tipo de atendimento médico. Apesar de ser uma lei de âmbito estadual, a decisão do Supremo, aprovada por unanimidade, servirá de parâmetro para leis de outros estados que tratem do mesmo tema. A lei aprovada no Mato Grosso do Sul obriga as operadoras a fornecer ao consumidor informações e Continue lendo

Foto: Edson Chagas Remédios, exames, consultas, plano de saúde e tratamentos médicos. Esses gastos consomem boa parte da renda das famílias e, muitas vezes, não podem ser cortados. A situação aperta ainda mais para os aposentados que, geralmente, têm mais gastos com esse tipo de despesa e pagam mais caro pelo plano de saúde. Há situações em que os custos com a saúde chegam a ter uma participação de 57% no orçamento familiar, conforme revela estudo do Núcleo de Pesquisa e Extensão do curso de Continue lendo