Marcela Pedrosa

3 passos infalíveis para obter tutela antecipada na ação de medicamentos Inicialmente, cumpre ressaltar que o instituto da antecipação da tutela está previsto no Código de Processo Civil no art. 300, onde prevê que será concedida quando restar verificado a probabilidade do direito e o perigo de dano. A tutela antecipada é o instituto onde o magistrado concede à requerente a fruição de um direito de forma antecipada à decisão terminativa do processo, que provavelmente demoraria muito para chegar, em virtude da morosidade do judiciário. Continue lendo

A atuação do Estado no Direito à Saúde com o Mínimo Existencial X A Reserva do Possível: como reverter decisões judiciais? Um ponto muito discutido é se o direito à saúde pode ser restringido ou limitado, já que ele se trata de um direito social e fundamental, previsto em constituição. Alguns pensam se tratar de um direito absoluto, em virtude do art. 196 da CF/88, que assim prevê: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que Continue lendo

Lei de Planos de Saúde: Tudo Que Você Precisa Saber A aprovação da lei do plano de saúde privado no Congresso Nacional trouxe mudanças significativas no mercado de plano de saúde, revolucionando as novas formas de contratos e serviços prestados aos contratantes, uma vez que os contratos bem dizer aconteciam da forma que bem entendiam os fornecedores, sem nenhuma regulamentação, ocasião onde a partir deste momento as coberturas apresentadas pelos planos são similares, em virtude da lei. Antigamente, os planos de saúde causavam muitos prejuízos Continue lendo