admin

Você, advogado, está por dentro dos enunciados administrativos do NCPC? Vale conferir! Enunciado administrativo número 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Continue lendo

  Com a vigência do CPC/2015, além do agravo retido, os embargos infringentes foram eliminados. Por isso é importante que você, jurista, saiba sobre a ampliação do colegiado no NCPC! É importante ressaltar, nos termos do artigo 941, §2, em regra, no julgamento de apelação e de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de três juízes. Atenção para isso. Todavia, caso o julgamento não seja unânime e como o NCPC extinguiu a figura dos Embargos Infringentes, o legislador trouxe uma novidade, que é uma técnica Continue lendo

O CPC/2015 trouxe mudanças substanciais no que diz respeito ao julgamento conforme o estado do processo. Será que o juiz pode proferir decisões apenas sobre partes do processo? E se sim, qual será o recurso cabível? Acompanhe nosso texto abaixo para não restar dúvidas. O julgamento conforme o estado do processo é uma decisão proferida pelo juiz, após as providências preliminares, de organização do processo. Essa decisão, que se chama julgamento conforme estado do processo, pode assumir variadas naturezas: extinção sem exame do mérito, com exame do mérito, Continue lendo

Todo o advogado sabe sobre a importância das provas em um processo. Muitas vezes, infelizmente, a pretensão autoral é julgada improcedente devido à ausência ou fragilidade de provas, culminando no insucesso da demanda. Você, advogado, está atento às mudanças que o CPC/2015 trouxe sobre o tema? É possível a celebração de negócios processuais atípicos? Quais são as mudanças sobre a valoração da prova pelo juiz? Vale a pena conferir! Vamos em frente. A mudança na parte geral do direito probatório é uma mudança sistemática, ou Continue lendo

Certamente, você como advogado, já ouviu falar na famosa AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO prevista no CPC/2015. Mas será que você está por dentro de como ela irá funcionar? E se o seu cliente como parte autora tiver interesse em uma conciliação prévia e o réu manifestar desinteresse, a audiência mesmo assim será marcada? E se a parte tiver um representante com poderes para negociar e transigir, ainda assim será necessária a presença do demandante ou demandado? Isso é o que vamos conferir agora! As referidas audiências serão Continue lendo

No dia-a-dia da atividade da advocacia, muitas vezes, para defender os interesses do réu, é preciso a interposição de reconvenção. Provavelmente isso já deve ter acontecido com você. Como sabemos, a reconvenção é utilizada pelo réu para manifestar pretensão própria. No entanto, você está atento às mudanças que o Código de Processo Civil de 2015 estabelece com relação ao instituto da reconvenção? Então, vamos conferir! A primeira mudança na reconvenção é uma mudança formal, isto é, ela terá que ser apresentada na mesma peça da Continue lendo

Petição Inicial: Requisitos de Acordo Com o NCPC Você considera árdua a tarefa de redigir uma petição inicial? Com essas dicas você, advogado, terá mais facilidade na elaboração de uma exordial. Primeiramente, lembra-se daquelas dicas que a professora de redação costumava expor durante as aulas para o vestibular? Pois é, elas servirão para toda a sua vida. De início, é importante trazer à tona aquele velho ensinamento de que um bom texto é aquele em que o leitor não volta várias vezes ao início para Continue lendo

MUDANÇA COM RELAÇÃO À CITAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS POR MEIO ELETRÔNICO – NCPC. Uma das grandes novidades do NCPC, que requer a atenção dos advogados, é sobre a obrigatoriedade de as empresas públicas e privadas manterem cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para que seja possível o recebimento de citações e intimações. Essa novidade visa a melhorar a celeridade dos processos, beneficiando as partes e os patronos. Vejamos detalhadamente: Art. 246.  A citação será feita: § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas Continue lendo

Todos nós sabemos sobre a importância dos embargos de declaração, principalmente quando há a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes (modificativos), tendo em vista ser comum a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material nos julgados. O novo Código de Processo Civil apresentou mudanças com relação ao referido recurso, tendo como principal alteração a presunção absoluta de omissão no julgado quando “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Vejamos o artigo que fala Continue lendo

Aos 82 anos, o aposentado Antônio Simão de Castro viaja 320 km (ida e volta), entre Piracicaba (SP), onde mora, e São Paulo, duas vezes por semana, para terminar sua pós-graduação em direito trabalhista. Na semana passada, ele ganhou o direito de ser advogado: conseguiu sua carteirinha da OAB (Ordem dos Advogados Brasileiros), depois de oito reprovações no disputado exame. Mesmo com a idade avançada, Castro nem pensa em parar e, assim que se formar, em fevereiro do ano que vem, quer abrir seu escritório Continue lendo