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O juiz de Direito Paulo Tourinho, da 22ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou a Oi a pagar indenização por danos morais a uma mulher que teve o nome negativado indevidamente por causa de débitos inexistentes com a operadora. A autora ajuizou ação depois que não conseguiu realizar uma compra por causa de restrições decorrentes da inclusão de seu nome no rol de inadimplentes. Ao consultar o cadastro, descobriu que seu nome havia sido negativado em razão de débitos com a Oi. Ao ingressar com a Continue lendo

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), determinou que um funcionário do Detran-SP tenha a jornada de trabalho reduzida em 50%, sem prejuízo salarial, para que ele cuide do filho com paralisia cerebral. O órgão ainda pode recorrer. O caso não tem precedentes no estado de São Paulo, informou ao G1 a advogada Edemara Landim do Nascimento. Para conseguir vitória no processo, decisões de municípios pelo Brasil e decisões da União foram usadas para fundamentar o pedido à Continue lendo

Segue abaixo os 4 principais julgados de Direito Tributário de 2017 reunidos pelos Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante. 1) Os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. STF. Plenário. RE 566622/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/2/2017 (Info 855). 2) Os livros eletrônicos gozam de imunidade tributária. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados Continue lendo

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, hoje, 07/02/18, uma lei do Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de planos de saúde a informar aos clientes os motivos que levaram a empresa a negar qualquer tipo de atendimento médico. Apesar de ser uma lei de âmbito estadual, a decisão do Supremo, aprovada por unanimidade, servirá de parâmetro para leis de outros estados que tratem do mesmo tema. A lei aprovada no Mato Grosso do Sul obriga as operadoras a fornecer ao consumidor informações e Continue lendo

Foto: Edson Chagas Remédios, exames, consultas, plano de saúde e tratamentos médicos. Esses gastos consomem boa parte da renda das famílias e, muitas vezes, não podem ser cortados. A situação aperta ainda mais para os aposentados que, geralmente, têm mais gastos com esse tipo de despesa e pagam mais caro pelo plano de saúde. Há situações em que os custos com a saúde chegam a ter uma participação de 57% no orçamento familiar, conforme revela estudo do Núcleo de Pesquisa e Extensão do curso de Continue lendo

Atualmente o mercado para advogados no Brasil está muito concorrido. Existem mais de 1 milhão de advogados ativos segundo dados da própria OAB. Se fizermos uma relação entre o número de advogados/habitantes teremos uma relação 1 Advogado para cada 192 habitantes do Brasil. Já a relação de médicos por habitante é bem maior, pois temos 1 médico a cada 471 brasileiros. Dessa forma, é necessário que o Advogado busque estratégias eficazes para se diferenciar e se tornar referência em sua área de atuação. Leia o Continue lendo

O período de festas está chegando e é o momento certo para se fazer presente na mente de seus clientes. Mas e como fazer um cartão de natal? Eu preciso pagar alguém para fazer isso? Não, nesse vídeo abaixo eu ensino como fazer um cartão de natal para clientes grátis, profissional e em apenas 6 minutos. Veja o vídeo e confira. Gostou desse vídeo? Quer aprender mais sobre como fazer um marketing relevante para seus clientes? Eu indico esse curso aqui. Nele você vai aprender Continue lendo

A morosidade da Justiça, já bastante criticada, apresenta-se como uma das enormes mazelas do Poder Judiciário desde o começo do novo século. Sem dúvida, a divergência jurisprudencial, atrelada ao sistema recursal adotado, assim como as diversas causas repetidas em que a Fazenda Pública figura como parte, vem contribuindo para agravar a famosa “crise da Justiça”.  O aumento da litigiosidade vem sendo percebido por todos, trazendo, como consequência dessa demanda, o crescente índice de distribuições dos processos e o abarrotamento das lides. Isso se deve, em Continue lendo

Advogado, você está tento às novas oportunidades que surgiram com o novo CPC? O usucapião extrajudicial é um excelente nicho de atuação pois a demanda é muito grande e a possibilidade de rendimento também. Veja os detalhes dessa mudança. O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) regula, em seu artigo 1.071, um procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis. O dispositivo não cria o usucapião administrativo, pois o artigo 60 da Lei 11.979/09 — Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida — já previa uma figura similar para detentores Continue lendo

Você sabe como funciona o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do NCPC? Depois de julgado um IRDR, quais são as consequências? Não fique por fora desse assunto de extrema importância! De início, vamos falar um pouco sobre JULGAMENTO DE CAUSAS REPETITIVAS E PRECEDENTES.  Atualmente, há no Judiciário demandas repetidas, ou seja, o problema de uma pessoa é o problema de muitas, como ocorre, por exemplo, com a correção de um benefício ou um tributo indevido. As ações coletivas não conseguiram dar vazão a isso. Continue lendo