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Como fazer uma petição inicial perfeita de solicitação de medicamentos + BÔNUS: As 3 teses MAIS arguidas pelo Estado em contestação! Em cada tipo de ação judicial existem documentos que são imprescindíveis para a propositura da ação, sob pena de ser determinada a emenda da inicial ou, em alguns casos, até a extinção da ação. Como já falado aqui, a ação de medicamentos, na maioria das vezes, precisa de ajuizamento urgente, sendo necessário que o advogado esteja atento a tudo e todos os requisitos para Continue lendo

Evite esses 5 erros quando ajuizar uma ação para fornecimento de medicamentos A ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos é utilizada como uma opção a muitos brasileiros que se veem diante da necessidade de medicamentos que não estão na lista de remédios fornecimento pelo SUS, ou que constam na lista, mas por algum motivo o Estado se recusou a disponibilizar ao paciente. O fato é que a jurisprudência tem entendido que, independente de constar ou não o medicamento na lista do SUS, Continue lendo

A tão temida inteligência artificial, segundo relatório da PricewaterhouseCoopers (PwC), trará mais benefícios do que perdas para a advocacia: mais trabalho e menos atividades mecânicas e repetitivas. O estudo vem em ótima hora, já que, cada vez mais, fala-se no Brasil de robôs advogados substituindo os meros mortais. Pois bem, o estudo aponta para o contrário, como se lê nesse resumo da Artificial Lawyer, de onde extraio as citações abaixo. “A PwC, portanto, sugere que alguns trabalhos jurídicos experimentarão aumento de 33%, enquanto outros tipos de trabalho Continue lendo

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (Foto: Andrê Nascimento / G1 PI)

O ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Luís Felipe Salomão vai enviar nesta segunda-feira (7) ao Tribunal de Justiça da Paraíba o caso do governador do estado, Ricardo Coutinho (PSB), que estava sendo analisado na Corte. Salomão se baseou na decisão da semana passada do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado de deputados federais e senadores. O ministro do STJ entendeu que, pelo princípio da simetria, a restrição vale também para governadores, que têm foro privilegiado no tribunal. De acordo com a Continue lendo

Gastos com saúde e educação podem ser deduzidos do IR de quem faz a declaração completa; prazo de entrega vai até o dia 30 de abril. O contribuinte que faz a declaração do Imposto de Renda no modo completo consegue abater uma série de despesas feitas durante o ano no tributo. Alguns desses gastos, os chamados dedutíveis, reduzem a base de cálculo do imposto. Outros são abatidos diretamente do valor a pagar à Receita. Abaixo, veja 8 despesas que, quando declaradas, ajudam a baixar o Continue lendo

Coisa julgada Art. 502 do NCPC. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Conceito Coisa Julgada Formal (preclusão máxima) – É o fenômeno que se opera internamente no processo e afeta direitos e faculdades processuais. Se refere ao momento que não é mais cabível qualquer recurso ou tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais. Quando chega no seu máximo forma a chamada coisa julgada formal. Assim, esta representa a imutabilidade do ato final do processo (sentença, Continue lendo

Os tipos mais comuns de multas injustas e como recorrer. Costumeiramente, nos deparamos com situações de multas indevidas, seja por uso de cinto, estacionamento ou qualquer outra alegação. Veja, neste artigo, como recorrer e cancelar as multas de uma forma simples, rápida e sem dores de cabeça. Radares, câmeras, guardas e outros mecanismos para fiscalizar o trânsito podem cometer erros ou inconsistências ao autuar algum motorista. O sistema do Detran não é infalível e pode apresentar diversos erros. O processo de recurso possui inúmeros benefícios Continue lendo

20 direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria Leis, resoluções e artigos do Código de Defesa do Consumidor, do Banco Central e de agências reguladoras garantem direitos a quem se sentiu lesado. São Paulo — Você já passou por alguma situação em que se sentiu lesado ao pagar por uma coisa e receber outra? E aquela famosa compra de R$ 1,99 que nunca volta o troco de um centavo quando você faz o pagamento com R$ 2? Em casos como esses, o consumidor está Continue lendo

A juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, de Rondonópolis/MT, condenou um trabalhador a pagar mais R$ 700 mil em honorários sucumbenciais a uma empresa de transportes. O autor ingressou com ação trabalhista contra a companhia e uma administradora alegando não ter recebido diversos benefícios salariais por parte das requeridas e afirmando que sofreu descontos em comissões e redução salarial. Ele também pleiteou indenização substitutiva em virtude do cancelamento de uma viagem, prometida pela empresa como prêmio para funcionários que alcançassem o maior número Continue lendo

“Erro dos espertos é achar que podem fazer todos de otários”, escreveu homem; juiz de cidade gaúcha encontrou fotos com objetos caros em pontos turísticos Um homem que pedia assistência gratuita à Justiça teve o pedido negado porque postava fotos “ostentando” em pontos turísticos com objetos caros e frases exaltando sua “boa fase”. Por causa da ostentação, o juiz Marco Antônio Preis, da comarca de Cerro Largo, cidade de 14.000 habitantes no noroeste do Rio Grande do Sul, indeferiu a solicitação para que um advogado Continue lendo