Antecipação De Tutela: Tudo O Que Você Precisa Saber – Parte II

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Bom, agora vamos dar continuidade à nossa missão falando dos pressupostos da tutela antecipada.

É comum a ocorrência de casos em que os advogados não cumprem com os pressupostos da antecipação dos efeitos tutela e, dessa forma, não conseguem o deferimento do pedido liminar.

Para que você não cometa esse erro, trazemos as orientações abaixo.

Os pressupostos da tutela antecipada se dividem em:

1) PRESSUPOSTOS GERAIS – tem que ser observados sempre, em qualquer caso. São eles:

a) Prova Inequívoca das Alegações – significa que deve haver prova nos autos do que se afirma e prova essa produzida regularmente. O Juiz tem que lastrar a sua decisão em prova produzida regularmente e que esteja nos autos.

b) Verossimilhança das Alegações – essa prova inequívoca tem que gerar um juízo de probabilidade de que o requerente tenha razão. É o grau de convencimento que se exige do Juiz (pressuposto subjetivo).

c) Reversibilidade dos Efeitos do Provimento – o Juiz para dar a tutela antecipada deve analisar a reversibilidade dos efeitos. A irreversibilidade dos efeitos impede a concessão da tutela antecipada (art. 273 §2º) § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

OBS: esse pressupostos deve ser considerado caso a caso. Às vezes a irreversibilidade é de mão dupla, ou seja, existe também se o juiz não conceder a tutela antecipada. É preciso ponderar no caso concreto o que deve valer mais.

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2) PRESSUPOSTOS ALTERNATIVOS – são aqueles em que basta um ser preenchido. Ou seja, é necessário preencher os três Pressupostos Gerais e apenas uma dos Alternativos.

Os pressupostos alternativos são dois:

a) Perigo da Demora (art. 273, I) – Tutela Antecipada de Urgência

b) Abuso do Direito de Defesa ou Manifesto Propósito Protelatório (art. 273, II) – aqui temos uma tutela antecipada que não se lastreia em urgência. Trata-se de Tutela Antecipada da Evidência. Nesse caso, a tutela antecipada funciona como uma sanção. OBS: note que no caso de Tutela Antecipada por Abuso de Direito não pode ser uma Tutela Antecipada Liminar.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

Tem alguma dúvida sobre esse assunto?

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  • Maria Teresa Carvalho

    Artigo simples e muito esclarecedor.