Adeus, Embargos Infringentes!

 

Com a vigência do CPC/2015, além do agravo retido, os embargos infringentes foram eliminados.

Por isso é importante que você, jurista, saiba sobre a ampliação do colegiado no NCPC!

É importante ressaltar, nos termos do artigo 941, §2, em regra, no julgamento de apelação e de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de três

juízes.

Atenção para isso.

Todavia, caso o julgamento não seja unânime e como o NCPC extinguiu a figura dos Embargos Infringentes, o legislador trouxe uma novidade, que é uma técnica de ampliação do colegiado em caso de votação não unânime em julgamento de apelação cível e de agravo de instrumento: “Art. 942.

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Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 1˚Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

§ Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

§ A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I – ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§ 4˚Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I – do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II – da remessa necessária;

III – não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial. ”

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