3 passos infalíveis para obter tutela antecipada na ação de medicamentos

3 passos infalíveis para obter tutela antecipada na ação de medicamentos

Inicialmente, cumpre ressaltar que o instituto da antecipação da tutela está previsto no Código de Processo Civil no art. 300, onde prevê que será concedida quando restar verificado a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A tutela antecipada é o instituto onde o magistrado concede à requerente a fruição de um direito de forma antecipada à decisão terminativa do processo, que provavelmente demoraria muito para chegar, em virtude da morosidade do judiciário.

Assim, a tutela antecipada é essencial para assegurar e garantir direitos urgentes, que podem perder a razão de ser em virtude da demora, ou até mesmo perder a sua eficácia, caso fiquem a mercê da demora do poder judiciário.

No direito de saúde, a tutela de urgência é comumente utilizada, e requerida em praticamente todos os processos de medicamentos, porém em alguns casos ela acaba não sendo deferida pelo juiz, mesmo sendo verificável que o autor necessitava da assistência com urgência.

Isto ocorre muitas vezes por falta de técnica e conhecimento do advogado, que não utilizou de todos os meios que tinha para conduzir o convencimento do juiz ao deferimento da tutela de urgência.

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Para tanto, nós vamos explicar para você através deste artigo alguns passos para sua liminar ser deferida pelo magistrado com sucesso. Continue lendo!

1) Apresente provas inequívocas das alegações

Juntamente com as alegações e um pedido específico do que se pretende alcançar com a ação, o autor deve acostar aos autos provas robustas e contundentes que sejam suficientes para convencer o magistrado a veracidade das alegações.

A intenção é fazer com que o magistrado se sinta seguro de sua decisão sobre a existência do direito, bem como que os fatos ocorreram exatamente como descrito pelo autor. A prova não precisa ser absoluta – afinal, será discutida durante o curso do processo, mas ela deve ser concisa, e ter fortes resquícios de veracidade.

A tutela na maioria das vezes por si só já possui o caráter satisfativo de toda a ação, e por este motivo o juiz deve estar com o máximo de provas possíveis (juntamente com os itens abaixo) para que possa fazer a análise de concessão da liminar.

Embora saibamos que o direito à saúde é uma prioridade, em algumas vezes ele não é urgente, ocasião em que o autor deve fazer prova desta urgência e a necessidade em que faz o pedido, uma vez que o judiciário deve priorizar, em temas de saúde, os casos mais graves e que a demora no processo interferiria na saúde do requerente.

Estas alegações podem vir acompanhadas de provas como a comprovação da incapacidade financeira do autor, o laudo médico demonstrando os riscos de dano em caso de ausência de medicamento ao paciente, bem como a imprescindibilidade daquele fármaco ao autor.

Além disso, a própria ameaça ao direito já pode configurar a urgência, sendo necessário que o advogado especifique em sua exordial os motivos em que faz o pedido de urgência, e por qual motivo ele é uma ameaça ao direito do autor.

Assim, a prova inequívoca que leva o magistrado a se convencer da verossimilhança da alegação, ou seja: de que os fatos narrados pelo autor são verossímeis e tem relação com as provas acostadas aos autos.

2) Probabilidade do Direito

A probabilidade do direito, também conhecida como ‘’a fumaça do bom direito’’, pode ser parecido com a verossimilhança, e indica a função de identificar o provável.

Trata-se de um conjunto de fatores que os elementos relacionados ao processo têm para convencer o magistrado de seu direito, mediante a explanação dos fatos, dos fundamentos e dos pedidos, juntamente com o perigo de dano e o risco ao resultado útil ao processo.

Conforme Cândido Rangel Dinamarco, ‘’Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta).’’

Aqui é muito importante o que já foi falado no artigo sobre os 5 erros que os advogados mais cometem na ação de medicamentos: sua petição não pode ser genérica, não pode ser um ‘’copia e cola’’, pois ela é quem irá convencer o julgador da probabilidade do direito e, consequentemente, do direito de antecipação de tutela.

Existe um ditado famoso que diz: ‘’diga-me os fatos, que eu te direi os direitos’’. Assim, através dos fatos deve restar verificado que é provável que tenha ocorrido ou que ainda venham ocorrer o alegado pelo autor.

3) Risco de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação

Este é um dos fatores mais importantes e a principal motivação para concessão da tutela antecipada, também no direito de saúde, que virá mediante a prova da verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito.

Caso não fosse desta forma, o processo deveria seguir o seu curso normal, pois não haveria risco de perecimento do direito, ou da existência de danos em decorrência da demora do poder judiciário.

Aqui, a demora no processo não pode de forma alguma prejudicar o direito das partes.

O risco de dano fica evidenciado mediante comprovantes médicos, laudo, atestados e exames, que demonstram que o autor não pode ficar sem o medicamento, nem mesmo pode esperar até o fim do processo para que só depois possa ter acesso ao medicamento.

Em alguns casos, a tutela concedida no início do processo é irreversível, por isso o juiz necessita analisar todos estes critérios para que possa decidir pela concessão da liminar.

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