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O ministro Raúl Araújo Filho, do Superior Tribunal de Justiça, assumiu nesta quinta-feira (21/9) a Corregedoria-Geral da Justiça Federal afirmando que vai combater “com vigor” as tentativas de corrupção contra membros do Judiciário. Em discurso de posse, Araújo, que substitui no cargo o ministro Mauro Campbell, afirmou que a função estratégica do corregedor impõe ao titular a responsabilidade de zelar pela boa saúde do sistema judiciário. O ministro falou que vai atacar as tentativas e ações de “agentes nocivos”, que, nas palavras dele, espreitam o Continue lendo→

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Advogados aqui precisam ser produtivos, enquanto o sistema judiciário muitas vezes patina e demora anos e anos para realizar um único julgamento O Brasil é talvez o país mais cheio de burocracias de todo o mundo. Aqui, é fácil ter pendências com a justiça por qualquer motivo – mesmo quando você está certo. Não é incomum ver cidadãos comuns entrarem na justiça por pequenas coisas. Advogados aqui precisam ser produtivos, enquanto o sistema judiciário muitas vezes patina e demora anos e anos para realizar um Continue lendo→

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“O direito de preferência existe, nos termos do artigo 27, da Lei 8.245/1991, mas limitado, sem a possibilidade de afetar os direitos do adquirente” Devemos ter Cautela com os conhecimentos transmitidos vulgarmente, pois muitas vezes estão contaminados por falsas ou incompletas informações. Sobretudo nestes tempos de disseminação desvairada por redes sociais, em que somos bombardeados muito mais por conteúdo viciado do que rigorosamente constituído. No mercado imobiliário todos sabem da existência de um direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado, em igualdade Continue lendo→

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A Corte Especial do STJ desafetou como repetitivo processo que trata do cabimento de ação rescisória para discutir honorários advocatícios fixados em patamar exorbitante ou irrisório. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira, 20, após o relator, ministro Mauro Campbell, apresentar voto-vista regimental com a questão de ordem pela desafetação. Para Campbell, o repetitivo poderia levar ao risco da Corte cair “no subjetivismo de se saber o que é flagrante ou manifesto”. “Ou pior, abrir precedente repetitivo para qualquer julgador se posicionar ideologicamente a favor Continue lendo→

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A reestruturação do Judiciário passa pela mudança no modelo de escolha dos presidentes de tribunais. Atualmente, só desembargadores têm direito a voto, mas, para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, todos os juízes de primeiro grau também deveriam participar do pleito. “Para a imensa maioria dos magistrados brasileiros, a eleição direta para tribunais vai mudar bastante os paradigmas dentro da reestruturação do Judiciário, porque não é só o voto do juiz, não é só a questão de votar ou não, mas de envolver Continue lendo→

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A juíza de Direito Renata de Lima Machado Rocha, em exercício na 2ª vara Cível de Duque de Caxias/RJ, homologou o plano de recuperação judicial pelo sistema do cram down, previsto no art. 58 da lei 11.101/05, da maior empresa do segmento transportador revendedor retalhista do Estado, a Ipeóleo Comércio de Combustíveis Ltda.   A empresa, que atua no segmento de derivados de petróleo, distribuindo combustíveis, obteve aprovação maciça na Assembleia Geral de Credores realizada em 8/8/17, quando foi aprovado por unanimidade nas classes I, Continue lendo→

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Projeto que estende à OAB a legitimidade para propor ações civis públicas (PLS 686/15) foi aprovado na última quarta-feira, 13, pela CCJ do Senado. Para o relator, senador Antonio Anastasia, o projeto é louvável. O parlamentar apresentou exemplos de jurisprudência do STJ e do STF que entendem pela legitimidade ativa da OAB para a propositura de ACPs.   Atualmente, conforme a lei de ação civil pública (7.347/85), são legitimados para impetrar ACP: o MP, a União Federal, os estados-membros, os municípios, as autarquias, as empresas Continue lendo→

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Um consumidor que perdeu seu cartão de crédito e demorou a comunicar o extravio deve arcar com os prejuízos. A decisão é da 1º turma Recursal do TJ/DF, que manteve sentença proferida no 1º juizado Cível de Santa Maria. Ficou comprovado nos autos que o cartão de titularidade do autor foi extraviado em julho de 2016 e utilizado por um estelionatário para compras no valor de R$ 4.235,02. Contudo, o registro de ocorrência policial só ocorreu em agosto, não havendo nenhuma comunicação do fato à Continue lendo→

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O mercado já conta com algumas opções de robôs-advogados, mas ainda há espaço para ampliar essa relação e uma das novas apostas é o BOT. Criado pela empresa paranaense Selem Bertozzi Consultoria, ele tem como diferencial o fato de poder se comunicar com os clientes de forma escrita ou falada em português. Segundo informações divulgadas pela empresa, o novo assistente pode atender e responder 70% da comunicação dos clientes por meio de telefone, chat e redes sociais. Ele está apto para fazer o primeiro atendimento, marcar reuniões, Continue lendo→

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O deputado federal Luiz Lauro Filho (PSB-SP) não quer aguardar a definição dos tribunais brasileiros sobre o direito ao esquecimento. Ele apresentou um projeto de lei para que todo cidadão tenha o “direito de requerer a retirada de dados pessoais que sejam considerados indevidos ou prejudiciais à sua imagem, honra e nome, de qualquer veículo de comunicação de massa”. Pelo projeto, qualquer pessoa poderá pedir que veículos de imprensa despubliquem informações que lhes digam respeito se entender que elas ofendem sua honra e intimidade. Esses pedidos Continue lendo→