A atuação do Estado no Direito à Saúde com o Mínimo Existencial X A Reserva do Possível: como reverter decisões judiciais? Um ponto muito discutido é se o direito à saúde pode ser restringido ou limitado, já que ele se trata de um direito social e fundamental, previsto em constituição. Alguns pensam se tratar de um direito absoluto, em virtude do art. 196 da CF/88, que assim prevê: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que Continue lendo

Lei de Planos de Saúde: Tudo Que Você Precisa Saber A aprovação da lei do plano de saúde privado no Congresso Nacional trouxe mudanças significativas no mercado de plano de saúde, revolucionando as novas formas de contratos e serviços prestados aos contratantes, uma vez que os contratos bem dizer aconteciam da forma que bem entendiam os fornecedores, sem nenhuma regulamentação, ocasião onde a partir deste momento as coberturas apresentadas pelos planos são similares, em virtude da lei. Antigamente, os planos de saúde causavam muitos prejuízos Continue lendo

Como fazer uma petição inicial perfeita de solicitação de medicamentos + BÔNUS: As 3 teses MAIS arguidas pelo Estado em contestação! Em cada tipo de ação judicial existem documentos que são imprescindíveis para a propositura da ação, sob pena de ser determinada a emenda da inicial ou, em alguns casos, até a extinção da ação. Como já falado aqui, a ação de medicamentos, na maioria das vezes, precisa de ajuizamento urgente, sendo necessário que o advogado esteja atento a tudo e todos os requisitos para Continue lendo

Evite esses 5 erros quando ajuizar uma ação para fornecimento de medicamentos A ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos é utilizada como uma opção a muitos brasileiros que se veem diante da necessidade de medicamentos que não estão na lista de remédios fornecimento pelo SUS, ou que constam na lista, mas por algum motivo o Estado se recusou a disponibilizar ao paciente. O fato é que a jurisprudência tem entendido que, independente de constar ou não o medicamento na lista do SUS, Continue lendo

A tão temida inteligência artificial, segundo relatório da PricewaterhouseCoopers (PwC), trará mais benefícios do que perdas para a advocacia: mais trabalho e menos atividades mecânicas e repetitivas. O estudo vem em ótima hora, já que, cada vez mais, fala-se no Brasil de robôs advogados substituindo os meros mortais. Pois bem, o estudo aponta para o contrário, como se lê nesse resumo da Artificial Lawyer, de onde extraio as citações abaixo. “A PwC, portanto, sugere que alguns trabalhos jurídicos experimentarão aumento de 33%, enquanto outros tipos de trabalho Continue lendo

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (Foto: Andrê Nascimento / G1 PI)

O ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Luís Felipe Salomão vai enviar nesta segunda-feira (7) ao Tribunal de Justiça da Paraíba o caso do governador do estado, Ricardo Coutinho (PSB), que estava sendo analisado na Corte. Salomão se baseou na decisão da semana passada do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado de deputados federais e senadores. O ministro do STJ entendeu que, pelo princípio da simetria, a restrição vale também para governadores, que têm foro privilegiado no tribunal. De acordo com a Continue lendo

Gastos com saúde e educação podem ser deduzidos do IR de quem faz a declaração completa; prazo de entrega vai até o dia 30 de abril. O contribuinte que faz a declaração do Imposto de Renda no modo completo consegue abater uma série de despesas feitas durante o ano no tributo. Alguns desses gastos, os chamados dedutíveis, reduzem a base de cálculo do imposto. Outros são abatidos diretamente do valor a pagar à Receita. Abaixo, veja 8 despesas que, quando declaradas, ajudam a baixar o Continue lendo

Coisa julgada Art. 502 do NCPC. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Conceito Coisa Julgada Formal (preclusão máxima) – É o fenômeno que se opera internamente no processo e afeta direitos e faculdades processuais. Se refere ao momento que não é mais cabível qualquer recurso ou tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais. Quando chega no seu máximo forma a chamada coisa julgada formal. Assim, esta representa a imutabilidade do ato final do processo (sentença, Continue lendo

Os tipos mais comuns de multas injustas e como recorrer. Costumeiramente, nos deparamos com situações de multas indevidas, seja por uso de cinto, estacionamento ou qualquer outra alegação. Veja, neste artigo, como recorrer e cancelar as multas de uma forma simples, rápida e sem dores de cabeça. Radares, câmeras, guardas e outros mecanismos para fiscalizar o trânsito podem cometer erros ou inconsistências ao autuar algum motorista. O sistema do Detran não é infalível e pode apresentar diversos erros. O processo de recurso possui inúmeros benefícios Continue lendo

20 direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria Leis, resoluções e artigos do Código de Defesa do Consumidor, do Banco Central e de agências reguladoras garantem direitos a quem se sentiu lesado. São Paulo — Você já passou por alguma situação em que se sentiu lesado ao pagar por uma coisa e receber outra? E aquela famosa compra de R$ 1,99 que nunca volta o troco de um centavo quando você faz o pagamento com R$ 2? Em casos como esses, o consumidor está Continue lendo