O mais importante para um advogado em um processo tributário não é apresentar números incríveis para impressionar o julgador, mas dados críveis, que correspondam à realidade e sejam amparados em base científica. Essa, segundo o advogado Saul Tourinho Leal, do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, é uma das características dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, onde os ministros têm criticado o uso de números exagerados e priorizado índices de fontes confiáveis. O paradoxo entre o rombo nas contas públicas apresentado por uma parte e Continue lendo

Recursos especial e extraordinário reconhecidos como incabíveis pelo tribunal de origem, com a rejeição mantida pelo STF ou pelo STJ, não têm não a capacidade de afastar o status de coisa julgada, que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. Com base nesse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou HC no qual a defesa de um condenado por receptação e falsidade ideológica pretendia ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. Após julgamento de apelação pelo Continue lendo

A 8ª turma do TRF da 4ª região negou provimento a MS que requeria a garantia de liberação do uso de aparelhos celulares em audiências da operação Lava Jato. A ação foi impetrada pela defesa de Paulo Tarciso Okamotto e Fernando Augusto Henriques Fernandes. Segundo a decisão, cabe ao juiz definir as medidas a serem tomadas para o bom andamento da audiência. O julgamento refere-se ao mérito do MS já decidido liminarmente em 10/5, quando a defesa requereu a medida de urgência contra decisão da Continue lendo

Quando Guilherme de Movci, de 22 anos, entrou na faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) em 2013, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) era uma. Quando se formar, no fim deste ano, o texto em vigor será bem diferente. E ele, ao menos no início da carreira como advogado, terá de conhecer e aplicar as duas versões. Mas De Movci não reclama de estar vivendo as mudanças da lei, que entram em vigor em novembro, durante sua graduação. “Era um setor que Continue lendo