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A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de SP contra sentença que afastou a inclusão das tarifas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. A ação foi ajuizada por um hotel e, em 1º grau, julgada procedente, com a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre o hotel e a Fazenda quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os Continue lendo→

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A União não pode abrir concurso e deixar de convocar os aprovados para as vagas oferecidas. Caso o faça, gera sofrimento desnecessário aos interessados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou indenização de R$ 20 mil por danos morais a um candidato aprovado e não nomeado. O autor da ação alegou que, em 2006, mesmo tendo sido aprovado em concurso para ocupar cargo temporário no Ministério da Integração Nacional dentro do número de vagas previsto no edital, não foi nomeado Continue lendo→

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Não é possível a regularização fundiária de áreas da Amazônia Legal ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais em favor de terceiros. Assim decidiu o plenário do STF na sessão desta quarta-feira, 18. A Corte também assentou que a dispensa de vistoria para regularização fundiária de propriedades de até quatro módulos fiscais na Amazônia Legal não é automática – a mesma deve ser justificada. Os ministros discutiram ADIn proposta pela PGR questionando dispositivos da lei 11.952/09, que dispõem sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em Continue lendo→

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A 3ª turma do STJ negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso entre os genitores. No pedido, que já havia sido rejeitado pelo TJ/MG, o pai sustentou que a harmonia entre o casal não pode ser pressuposto para a concessão da guarda compartilhada e que a negativa fere seu direito de participar da vida da menor em igualdade de condições com a mãe. Ausência Continue lendo→

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Há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que é necessária a comprovação de prejuízo à defesa pela falta de acesso aos autos para o reconhecimento de nulidades processuais. Assim destacou o relator, ministro Felix Fisher, no julgamento da 5ª Turma do STJ que indeferiu pedido do ex-prefeito de Lages (SC) Elizeu Mattos para anular provas da investigação que o levou à prisão e ao afastamento do cargo em 2014. Para o relator do Habeas Corpus, a defesa não demonstrou prejuízo com Continue lendo→

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“O escritor é um homem que, mais do que qualquer outro, tem dificuldade para escrever”, disse o alemão Thomas Mann, vencedor do prêmio Nobel de literatura de 1929. A frase é um alento para aqueles que sofrem diante da página em branco. As palavras, afinal, exigem suor e empenho até dos artistas mais brilhantes. Apesar disso, fatores como a influência da tecnologia têm trazido prejuízos adicionais para a escrita do cotidiano, afirma Diogo Arrais, professor de português no Damásio Educacional. “Com a rapidez trazida pela Continue lendo→

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O juiz de Direito Helestron Silva da Costa, do Juizado Especial Cível e Criminal de São Miguel dos Campos/AL, extinguiu sem resolução de mérito uma ação ajuizada contra o Mercadopago.com. O magistrado reconheceu a carência da ação por falta de interesse processual, uma vez que o demandante não tentou resolver a questão administrativamente, restando prejudicado o binômio necessidade-utilidade que configura o interesse de agir. O autor da ação alegava que a empresa lançou cobranças indevidas nas faturas de seu cartão de crédito. Em audiência, contudo, Continue lendo→

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Plano de saúde deverá arcar com medicamento “Spinraza” para criança diagnosticada com AME – Atrofia Muscular Espinhal. A decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/PE.   O pai da criança ajuizou ação com pedido de liminar para obter o fornecimento do medicamento através do plano de saúde. O juiz de Direito Rafael Medeiros, da 3ª vara Cível de Olinda/PE, concedeu a liminar para que o plano fornecesse a medicação no prazo de 20 dias.   A empresa recorreu para reformar a sentença alegando que Continue lendo→

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Mesmo nos casos de reincidência específica é possível a compensação integral com a confissão espontânea.   O entendimento é da 3ª seção do STJ, ao julgar HC na tarde desta quarta-feira, 11. Por maioria, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Felix Fischer, pela concessão da ordem de ofício ao paciente, redimensionando a pena.   Fischer reconheceu a atenuante da confissão, e compensou-a com a agravante da reincidência; ficaram vencidos os ministros Maria Thereza e Nefi Cordeiro, que não fizeram a compensação por se tratar de Continue lendo→

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O advogado, ao assessorar um casal em divórcio consensual, não poderá representar nenhum dos ex-cônjuges caso um deles queira rever uma das cláusulas do acordo na Justiça. O entendimento é da 7ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Caso o profissional atue dessa forma, a pena a ser imposta é a de censura, que é prevista no artigo 36 do Estatuto da Advocacia. O texto inclui violações a preceitos do Código de Ética e Disciplina entre os Continue lendo→