A morosidade da Justiça, já bastante criticada, apresenta-se como uma das enormes mazelas do Poder Judiciário desde o começo do novo século. Sem dúvida, a divergência jurisprudencial, atrelada ao sistema recursal adotado, assim como as diversas causas repetidas em que a Fazenda Pública figura como parte, vem contribuindo para agravar a famosa “crise da Justiça”.  O aumento da litigiosidade vem sendo percebido por todos, trazendo, como consequência dessa demanda, o crescente índice de distribuições dos processos e o abarrotamento das lides. Isso se deve, em Continue lendo

Os beneficiários de previdência complementar patrocinados por entes federados precisam romper o vínculo trabalhista com o patrocinador do plano caso queiram receber complementação à aposentadoria do INSS, principalmente a partir da vigência da Lei Complementar 108/01. A regra inclui planos de previdência patrocinados também por autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta e indiretamente. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, um caso envolvendo associado do fundo de previdência Continue lendo