Expectativas tributárias para 2019 no Superior Tribunal de Justiça Por Maria Clara Sallum, Rebeca Drummond de Andrade e Marcelo Reinecken As Cortes Superiores exercem um importante papel no desenvolvimento do Direito ao fixarem teses e orientações que dirigem todos os demais Tribunais do país. Por isso, voltar os olhos com atenção ao que tem sido discutido não só no Supremo Tribunal Federal, mas também no Superior Tribunal de Justiça, é tarefa indispensável. Afinal, ao STJ compete a última palavra em matéria infraconstitucional, razão pela qual muitas demandas, inclusive tributárias, Continue lendo

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3 passos infalíveis para obter tutela antecipada na ação de medicamentos Inicialmente, cumpre ressaltar que o instituto da antecipação da tutela está previsto no Código de Processo Civil no art. 300, onde prevê que será concedida quando restar verificado a probabilidade do direito e o perigo de dano. A tutela antecipada é o instituto onde o magistrado concede à requerente a fruição de um direito de forma antecipada à decisão terminativa do processo, que provavelmente demoraria muito para chegar, em virtude da morosidade do judiciário. Continue lendo

A atuação do Estado no Direito à Saúde com o Mínimo Existencial X A Reserva do Possível: como reverter decisões judiciais? Um ponto muito discutido é se o direito à saúde pode ser restringido ou limitado, já que ele se trata de um direito social e fundamental, previsto em constituição. Alguns pensam se tratar de um direito absoluto, em virtude do art. 196 da CF/88, que assim prevê: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que Continue lendo

Lei de Planos de Saúde: Tudo Que Você Precisa Saber A aprovação da lei do plano de saúde privado no Congresso Nacional trouxe mudanças significativas no mercado de plano de saúde, revolucionando as novas formas de contratos e serviços prestados aos contratantes, uma vez que os contratos bem dizer aconteciam da forma que bem entendiam os fornecedores, sem nenhuma regulamentação, ocasião onde a partir deste momento as coberturas apresentadas pelos planos são similares, em virtude da lei. Antigamente, os planos de saúde causavam muitos prejuízos Continue lendo

Como fazer uma petição inicial perfeita de solicitação de medicamentos + BÔNUS: As 3 teses MAIS arguidas pelo Estado em contestação! Em cada tipo de ação judicial existem documentos que são imprescindíveis para a propositura da ação, sob pena de ser determinada a emenda da inicial ou, em alguns casos, até a extinção da ação. Como já falado aqui, a ação de medicamentos, na maioria das vezes, precisa de ajuizamento urgente, sendo necessário que o advogado esteja atento a tudo e todos os requisitos para Continue lendo